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Termos e condições de uso do site Lances de Vantagens

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso do site administrado por Bemovin Consultoria em Tecnologia Ltda, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.200.979/0001-53, contratada pela IPIRANGA para desenvolver e operar o site Lances de Vantagens. Qualquer pessoa, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar o site www.lancesdevantagens.com.br ("Lances de Vantagens"), deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as políticas e princípios que também regem o site.


O ENTENDIMENTO E ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PELO USUÁRIO SÃO ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEIS PARA A CONCLUSÃO DO CADASTRO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO LANCES DE VANTAGENS E DE SEUS SERVIÇOS.


A oferta do site Lances de Vantagens, objeto destes Termos e Condições Gerais, consiste na realização de leilões virtuais de objetos, produtos e serviços, dos quais será ARREMATANTE o USUÁRIO que oferecer o último LANCE, na sequência de lances crescentes, dentro do TEMPO RESTANTE.


As ofertas do site Lances de Vantagens serão regidas pelos seguintes termos e condições:


1 - DOS TERMOS UTILIZADOS E SUAS RESPECTIVAS DEFINIÇÕES:


1.1 - USUÁRIO – qualquer pessoa física devidamente cadastrada no site Lances de Vantagens.

1.2 - ARREMATANTE – USUÁRIO que ofertou o LANCE VENCEDOR, conforme resultado divulgado no encerramento do leilão.

1.3 - LANCE VENCEDOR – último LANCE dado por um dos USUÁRIOS, na sequência de lances crescentes, antes do término do TEMPO RESTANTE.

1.4 - LANCE – lance informado por meio de clique pelo participante durante o leilão virtual, que pode ser adquirido mediante troca de certa quantidade de Km conforme tabela divulgada na página exibida ao clicar no botão "Adquirir lances" do site Lances de Vantagens. Cada lance acrescenta um determinado valor, devidamente informado no site, ao valor anterior atribuído ao produto.

1.5 - VALOR PARA ARREMATE – preço final do PRODUTO a ser pago pelo ARREMATANTE do PRODUTO após o LANCE VENCEDOR, para a aquisição do produto, limitado ao preço máximo indicado no site.

1.6 - PRODUTO , OBJETO ou SERVIÇO– bem ou conjunto de bens colocados à arrematação em leilão.

1.7 - INÍCIO DO LEILÃO – Data e hora marcada para iniciar o leilão conforme indicado na descrição de cada leilão.

1.8 - TEMPO DE LANCE – Período de tempo em que o cronômetro é reiniciado, após cada LANCE dado, estendendo assim o TEMPO RESTANTE. Este período de tempo estará indicado no site na descrição de cada leilão.

1.9 - TEMPO RESTANTE – Período total de tempo em que poderá ser dado um LANCE, no leilão de um determinado PRODUTO. Não existe um TEMPO RESTANTE pré-estipulado, uma vez que a cada LANCE dado o cronômetro é reiniciado no TEMPO DE LANCE.

1.10 - PREÇO DE MERCADO – Valor estipulado do PRODUTO, conforme negociação entre o Lances de Vantagens e o fornecedor do PRODUTO.

1.11 - VALOR DE FRETE – Valor que será cobrado do ARREMATANTE para envio do PRODUTO até o endereço cadastrado no site.

1.12 - LOGIN – É um nome de USUÁRIO cadastrado pelo participante no site Lances de Vantagens. A participação em leilões pressupõe o prévio cadastro também no site Km de Vantagens. Toda vez que um USUÁRIO der um LANCE, o LOGIN aparecerá na tela do site Lances de Vantagens.

1.13 - CONTA – área exclusiva no site Lances de Vantagens onde o USUÁRIO pode efetuar e acompanhar seus LANCES, visualizar ou modificar suas informações pessoais, trocar mais Km por LANCES, e gerenciar os produtos arrematados, entre outras ações que somente estarão liberadas aos USUÁRIOS devidamente cadastrados.

1.14 - AUDITORIA – é o procedimento de auditoria efetuado pela BUREAU VERITAS DO BRASIL LTDA, empresa contratada, de ilibada reputação e com notória experiência neste segmento de mercado, com responsabilidade pela análise prévia da infraestrutura física e lógica do cliente, bem como verificação e acompanhamento do processo de leilão eletrônico, objetivando as melhores práticas de controle e gestão.


2 - DO CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NO SITE:


2.1 - O cadastramento no site Lances de Vantagens será exigido para participação nos leilões, e será realizado somente após a realização do cadastro completo do USUÁRIO no Programa Km de Vantagens. A visualização de todas as páginas de divulgação dos leilões é aberta a qualquer interessado, sem a necessidade de qualquer tipo de controle prévio ou cadastramento, porém, neste caso não haverá direito de participação em leilões.

2.1.1 - É responsabilidade do USUÁRIO a verificação do Regulamento do Programa Km de Vantagens, antes da realização do Cadastro completo. Parágrafo Único - O USUÁRIO cadastrado no site do Lances de Vantagens poderá visualizar os bens em disputa sem estar obrigado a participar de qualquer leilão, podendo solicitar a suspensão ou cancelamento de seu cadastro, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

2.2 - O cadastramento no site Lances de Vantagens é gratuito, sendo necessário que o USUÁRIO seja pessoa física, residente e domiciliado no Brasil, com capacidade plena para contratar e maioridade civil completa nos termos da legislação brasileira em vigor, e forneça corretamente todos os dados solicitados no processo, que terá caráter sigiloso.

2.3 - Para o efetivo cadastramento do interessado,é necessário que o mesmo realize o preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração, sob pena de se inviabilizar a aquisição do produto, sem devolução de lances adquiridos e utilizados.

2.4 - Ao cadastrar-se, o USUÁRIO concordará automaticamente com o recebimento, através do e-mail informado no cadastramento, de informativos dos leilões a serem realizados no site e quaisquer outros comunicados inerentes à utilização do sistema.

2.5 - O site Lances de Vantagens não se responsabiliza pela correção e atualização dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS, que são os únicos responsáveis pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. No caso de dados pessoais falsos ou utilizados sem a autorização de terceiros, fraudes de qualquer espécie e/ou utilização indevida do acesso ao sistema, o site Lances de Vantagens se reserva o direito de cancelar ou suspender o cadastro do USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis, sem que isso gere direito a reclamação ou indenização, por parte do USUÁRIO.

2.6 - O USUÁRIO autoriza que sejam realizadas quaisquer verificações que o site Lances de Vantagens julgar necessárias sobre os dados pessoais informados e sua idoneidade financeira perante os órgãos bancários e de proteção de crédito, bem como autoriza o rastreamento de seu endereço IP ou a utilização de outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitarem meios mais confiáveis e seguros para as transações e a verificação da autenticidade do USUÁRIO.Parágrafo Único: É de inteira responsabilidade do USUÁRIO a veracidade e a atualização dos dados cadastrais, sendo facultadasolicitaçãodo envio da documentação comprobatória dos dados fornecidos pelo USUÁRIO.

2.7 - O LOGIN escolhido pelo USUÁRIO não poderá ser obsceno, vulgar, agressivo, preconceituoso ou ameaçador, e se assim o for, poderá ter a sua inscrição anulada pelo site Lances de Vantagens, sem a devolução de eventuais LANCES adquiridos ou pagamento de qualquer tipo de indenização.

2.8 - O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua CONTA, que apenas poderá ser acessada através de LOGIN e senha pessoal intransferível no site do Km de Vantagens.Parágrafo Único: O USUÁRIO compromete-se a não informar a terceiros os dados da sua CONTA, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas ilícitas que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou das informações nele contidas.

2.9 - O USUÁRIO, após uso de seu LOGIN e senha pessoal e intransferível, tem acesso à sua CONTA, podendo efetuar e acompanhar seus LANCES e visualizar suas informações pessoais e as demais informações sobre os leilões realizados, futuros ou em andamento.

2.10 - Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO serão armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O site Lances de Vantagens se compromete a tomar medidas razoáveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula.

Parágrafo Primeiro: O site Lances de Vantagens declara que todos os processos nos quais trafegam dados pessoais do USUÁRIO e meios de pagamento são realizados em ambiente seguro e criptografado, com alta tecnologia de proteção de dados, não sendo armazenados dados de cartões de crédito nos servidores.

Parágrafo Segundo: Não poderá ser o site Lances de Vantagens responsabilizado pelo uso indevido por terceiros dos dados pessoais do USUÁRIO, especialmente quando estes terceiros tenham obtido tais informações com emprego de fraude, simulações ou violações de sistemas.

2.11 - O usuário autoriza desde já o uso de sua imagem e voz, nome, cidade, estado para fins exclusivamente promocionais, a divulgação e comunicação sobre o Lances de Vantagens e Km de Vantagens através de email, sites, revistas e outros meios impressos ou de mídia.

2.12 - O USUÁRIO deverá, para efetuar LANCES nos leilões realizados no site, adquirir créditos de lances por meio de trocas por Km, nas formas ou locais disponibilizados aos USUÁRIOS.

2.13 - Em qualquer hipótese, não haverá devolução de créditos de lances utilizados para participação em leilões, nem dos Km convertidos em lances.

Parágrafo Único: Durante a vigência do programa Lances de Vantagens, os LANCES adquiridos possuem prazo de validade de 1 ano, podendo ser utilizados pelo USUÁRIO a qualquer tempo após a conversão dos Km correspondentes.

2.14 - Não há limite para a participação do USUÁRIO em leilões, no entanto fica limitado em até 3 (três) o número de arremates de cada USUÁRIO no mês vigente, podendo nestes leilões utilizar livremente o seu número total de LANCES, consoante bem lhe aprouver. A partir de 16 de Setembro de 2015 o limite de arremates de cada USUÁRIO no mês vigente, passa a ser 5 (cinco).

Parágrafo Único: Após a terceira aquisição dentro do mês vigente, o arremate do USUÁRIO será bloqueado até o término do mês corrente; ultrapassado este tempo, os seus arremates serão liberados.

2.15 - Sem prejuízo de outras medidas, o Lances de Vantagens poderá suspender ou cancelar temporária ou definitivamente o cadastro do USUÁRIO, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais nos seguintes casos: a) Se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais; b) Prática de atos fraudulentos ou dolosos; c) Se o Lances de Vantagens entender que as atitudes dos USUÁRIOS estejam causando algum dano a terceiros ou ao próprio se Lance de Vantagens ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

Parágrafo Único: Nos casos supracitados, o site Lances de Vantagens terá o direito de reter o saldo resultante dos créditos convertidos e não utilizados, a título de multa, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.


3 - DO FUNCIONAMENTO DO LEILÃO:


3.1 - O site Lances de Vantagens oferece aos USUÁRIOS devidamente cadastrados e autorizados através da conversão de Km a possibilidade de participarem dos leilões online, através de "clicks".

3.2 - O USUÁRIO poderá adquirir os LANCES de acordo com os pacotes disponíveis no momento da troca.

3.3 - Cada "click" que o USUÁRIO efetuar representará um LANCE que será descontado do total de LANCES que o mesmo possuir. Simultaneamente será adicionado o VALOR DO LANCE ao VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO, podendo ser este R$ 0,15 (quinze centavos) ou qualquer outro valor informado previamente no site.

3.4 - A cada novo LANCE realizado durante o andamento do leilão, o cronômetro será reiniciado no TEMPO DE LANCE especificado para cada leilão, já pré-estipulado pelo site Lances de Vantagens.

3.5 - O último USUÁRIO a dar um "click" representado por um LANCE, na sequência crescente de valor, antes do término do TEMPO RESTANTE, ou seja, antes do cronômetro zerar, será detentor do LANCE VENCEDOR, cabendo a ele o direito de arrematação do PRODUTO.

Parágrafo Primeiro: A indicação do LANCE VENCEDOR será baseada no banco de dados do site Lances de Vantagens.

Parágrafo Segundo: Todos os LANCES dados para o PRODUTO, pelo ARREMATANTE ou pelos outros USUÁRIOS que estavam participando do leilão, serão considerados utilizados e não serão reembolsados.

3.6 - Todo PRODUTO leiloado no site Lances de Vantagens terá um valor de arrematação pré-estipulado na página de descrição de cada leilão.

3.7 - Os LANCES não utilizados na participação nos leilões, ou seja, o saldo de lances do USUÁRIO, serão automaticamente reservados ao USUÁRIO, que poderá utilizá-los da forma e no tempo que lhe for conveniente em outros leilões do site, utilizando o LOGIN e senha pessoal já cadastrada no primeiro acesso ao site Km de Vantagens.

Parágrafo Único: Os lances são intransferíveis, estando por isso sempre vinculados ao LOGIN de USUÁRIO cadastrado na ocasião da aquisição dos lances.

3.8 - Os LANCES, representados pelos "clicks", geram apenas expectativa de direito para o USUÁRIO e detentor do LANCE, em relação à aquisição do PRODUTO que estará sendo leiloado. Apenas será ARREMATANTE do PRODUTO o USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR.

3.9 - Os leilões começarão nos horários pré-determinados nas páginas de descrição dos PRODUTOS a serem leiloados, podendo haver modificações, sem aviso prévio, do INÍCIO DO LEILÃO, interrupção, atraso, ou suspensão, nos casos em que o funcionamento do site ou a operacionalização dos leilões sejam comprometidos por caso fortuito ou força maior, ou a critério exclusivo da IPIRANGA e Bemovin.

Parágrafo Primeiro: Nos períodos em que o cronômetro não estiver ativo, ou seja, antes do INÍCIO DO LEILÃO, os USUÁRIOS do site poderão realizar LANCES.

Parágrafo Segundo: Apenas será possível reconhecer o LANCE VENCEDOR após o término do TEMPO RESTANTE.

3.10 - As informações específicas como: INÍCIO DO LEILÃO, TEMPO DE LANCE e o VALOR DO LANCE estarão especificadas para cada leilão na página de descrição do PRODUTO.


4 - DA ARREMATAÇÂO:


4.1 - A ARREMATAÇÃO do PRODUTO pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR gera o direito contratual de arrematar, realizando o pagamento do VALOR DE ARREMATE e do VALOR DE FRETE para a entrega do PRODUTO.

4.2 - O VALOR DE ARREMATE não se confunde com a troca de Km por LANCES efetuada pelo USUÁRIO.

Parágrafo único: Os lances adquiridos e não utilizados para a ARREMATAÇÃO DO PRODUTO não poderão ser utilizados para diminuição do VALOR DE ARREMATE, nem do VALOR DE FRETE.

4.3 - No caso do USUÁRIO se tornar o ARREMATANTE DO PRODUTO, este será encaminhado à outra tela para a conferência e confirmação do VALOR DE ARREMATE e do VALOR DE FRETE do PRODUTO e dos dados de entrega. Posteriormente o USUÁRIO deverá efetuar pagamento do respectivo VALOR DE ARREMATE e DO VALOR FRETE para entrega do PRODUTO.


5 - DO PAGAMENTO E DA ENTREGA DO PRODUTO:


5.1 - O pagamento do VALOR DE ARREMATE e do VALOR DE FRETE para a entrega do PRODUTO ao ARREMATANTE deverá ser feito no prazo máximo de 48h (QUARENTA E OITO HORAS) após a ARREMATAÇÃO do PRODUTO, sob pena de não mais ser possível adquirir o PRODUTO, situação esta que não gerará qualquer ônus para o site Lances de Vantagens.

5.2 - O PRODUTO arrematado no site Lances de Vantagens somente será faturado e enviado ao ARREMATANTE após a confirmação, no prazo estimado de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo sistema (MOIP) de validação junto às administradoras de cartões ou Bancos, ou 6 dias (seis) para compensação do boleto bancário.

5.3 - A não confirmação pelo sistema (MOIP) nos termos da cláusula anterior não ensejará qualquer direito ao ARREMATANTE de reaver os lances ou Km utilizados para a participação no leilão, bem como implica na perda do direito à aquisição do PRODUTO.

Parágrafo Primeiro: É facultado ao ARREMATANTE, após o arremate, desistir da aquisição do PRODUTO, entretanto nesta hipótese, fica desde já estabelecido que não receberáde volta os LANCES que tiverem sido direcionados aquele arremate.

Parágrafo Segundo: o não pagamento do PRODUTO arrematado caracterizará a desistência do ARREMATANTE.

5.4 - Se constatadas fraudes ou incorreções nas informações pessoais prestadas pelo USUÁRIO ou nas operações financeiras efetuadas, inclusive estorno ou cancelamento de pagamentos ou débitos em conta-corrente, a qualquer tempo, a venda será automaticamente cancelada, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

5.5 - O site Lances de Vantagens se reserva o direito de contratar terceiros para realizar as entregas dos PRODUTOS arrematados, para assim satisfazer as suas obrigações contratuais, sem qualquer necessidade de notificação ao ARREMATANTE.

5.6 - A entrega do PRODUTO arrematado será realizada obrigatoriamente no endereço indicado pelo ARREMATANTE do PRODUTO no momento da confirmação dos dados.O tempo de entrega do PRODUTO arrematado pode variar, dependendo do tamanho do PRODUTO e da localização do endereço de entrega fornecido pelo ARREMATANTE, sendo desde já estipulado um prazomínimo de20 (vinte) dias úteis para a entrega dos PRODUTOS.

5.7 - Se, após a entrega ao ARREMATANTE, o PRODUTO arrematado apresentar avaria decorrente do transporte ou defeito de fabricação, o ARREMATANTE deverá informar imediatamente ao site Lances de Vantagens. Não serão aceitas reclamações posteriores a 30 dias para PRODUTOS perecíveis ou a 90 dias para PRODUTOS não perecíveis, após o recebimento, de acordo com a espécie de garantia do PRODUTO, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Primeiro: Em hipótese alguma, o ARREMATANTE deverá enviar o PRODUTO avariado ou com defeito para o site Lances de Vantagens.

Parágrafo Segundo: O site Lances de Vantagens não será responsável pela logística de troca/reparação do PRODUTO, em qualquer caso de garantias, inclusive de garantias estendidas concedidas pelo fabricante do PRODUTO acima do prazo de 30 ou 90 dias conforme estipulado na clausula 5.7.

Parágrafo Terceiro: Fica facultada ao USUÁRIO a desistência do PRODUTO já entregue, no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto, na forma disposta no Código de Defesa do Consumidor.

5.8 - A responsabilidade pelas entregas e condições físicas dos produtos arrematados será exclusivamente da transportadora responsável pela entrega. Em relação à qualidade dos aludidos produtos, a responsabilidade será exclusivamente do respectivo fabricantee/ou Fornecedor do Produto

5.9 - O Fornecedor entregará o produto arrematado pelo USUÁRIO, na forma deste Regulamento, sendo certo que caso o PRODUTO esgote no estoque do Fornecedor, independente do motivo, fica facultado ao USUÁRIO receber o valor do produto de volta, ou receber um vale presente do valor do produto, acrescido de 15%, para troca no site do FORNECEDOR do PRODUTO.



6 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:


6.1 - O site Lances de Vantagens não se responsabiliza, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do USUÁRIO. O referido site efetua manutenção constante dos serviços, mas não garante a inexistência de possíveis dificuldades ou falhas de conexão com os servidores.

6.2 - Fica desde já estabelecido que independente das regras do site Lances de Vantagens para arremate e aquisição de PRODUTOS, o USUÁRIO deverá observar às descrições indicadas no campo “Descrição do Produto”, antes do arremate.

6.3 - Em caso de dúvidas ou reclamações, os USUÁRIOS poderão apresentá-las através da seção Fale Conosco do site Lances de Vantagens, ou através dos demais canais de comunicação disponíveis no site Km de Vantagens.

6.4 - Estes Termos e Condições Gerais têm prazo indeterminado, podendo, a critério do site Lances de Vantagens, serem alterados, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor no mesmo dia da publicação no site.

6.5 - As alterações não vigorarão em relação às aquisições e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações forem publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais valerão com a redação anterior.

6.6 - Todos os itens destes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis vigentes.

6.7 - Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos e Condições Gerais, as partes se submetem ao Foro do local da parte acionada, com exceção de reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, os quais poderão submeter demandas no foro de seu domicílio.

6.8 - Todas as condições acima se encontram disponíveis on-line no site Lances de Vantagens e o USUÁRIO declara ter lido seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e aceito expressamente e sem ressalvas os termos e condições acima.

6.9 O Programa Lances de Vantagens possui auditoria periódica e certificação de segurança emitida por empresa especializada que atesta a segurança de suas aplicações. Estes procedimentos podem impedir a eventual intervenção de terceiros através da utilização de “softwares” para cliques automáticos.

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Alexandro da Silva Lacerda